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 Declaração para efeitos de licença de utilização

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CGabriel



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MensagemAssunto: Declaração para efeitos de licença de utilização   Seg Out 27, 2014 3:02 pm

Boa tarde a todos.

Gostaria de saber se existe algum tipo de declaração que possa ser feita, para ultrapassar um eventual atraso na apreciação de um projeto de SCIE e respetiva vistoria da ANPC, de modo a ser possível abrir determinado espaço comercial sem a dita vistoria.
Li qualquer coisa (não sei onde) em que se houver uma declaração conjunta do Dono de Obra e Fiscalização ou Diretor de Obra, no sentido de assumir a responsabilidade pelo cumprimento do RT-SCIE, tal seria possível.

Agradeço o vosso esclarecimento.

PS. Se essa declaração existir, agradeço o envio de um draft da mesma para [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
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Pedro Barradas

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MensagemAssunto: Re: Declaração para efeitos de licença de utilização   Seg Out 27, 2014 6:10 pm

Então é a declaração no final de obra emitida pelo DTO, DFO e projectista SCIE.
De qq maneira lê o Art. 18 do RJ-SCIE... cruzando com o RJUE.

Dispensa qq tipo de vistoria SCIE.
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CGabriel



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MensagemAssunto: Re: Declaração para efeitos de licença de utilização   Seg Out 27, 2014 6:51 pm

Pedro Barradas escreveu:
Então é a declaração no final de obra emitida pelo DTO, DFO e projectista SCIE.
De qq maneira lê o Art. 18 do RJ-SCIE... cruzando com o RJUE.

Dispensa qq tipo de vistoria SCIE.

Obrigado pela resposta.

É mesmo essa a declaração que procurava. Tem algum modelo que possa ceder?
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Pedro Barradas

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MensagemAssunto: Re: Declaração para efeitos de licença de utilização   Seg Out 27, 2014 6:54 pm

É a minuta habitual para os termos de responsabilidade na conclusão de obra, constante do anexo do RJUE... mais com a menção ao RT-SCIE e RJ-SCIE e cumprimento do projecto SCIE.
é só pesquisar no GOOGLE:
[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


EDIT: vê a de Loures.
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