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 Vistorias e autorização de utilização

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jpgs




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MensagemAssunto: Vistorias e autorização de utilização   Vistorias e autorização de utilização EmptyTer Fev 02, 2010 2:41 pm

Boa tarde!
No caso de um edificio que possui projecto aprovado ao abrigo do antigo dec-lei, é obrigatória a realização de vistoria pela ANPC para obtenção de autorização de utilização?
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Franco




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MensagemAssunto: Re: Vistorias e autorização de utilização   Vistorias e autorização de utilização EmptyQua Fev 03, 2010 12:53 pm

De acordo com o Art. 34º do RJSCIE, os projectos que deram entrada antes da entrada em vigor são apreciados e decididos com base na legislação vigente à data da sua apresentação. Portanto se a legislação anterior exigia a realização de vistoria, em princípio a mesma deverá ser realizada.
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