Taxas a cobras pela ANPC

Finalmente foram publicadas as taxas a cobrar pela ANPC, isto aos poucos vai-se compondo. (Pensei que estivessem a aguardar a publicação das taxas para depois das eleições ).
Portaria_1054_2009.pdf

Boas

só para informar que já havia referido isso noutro tópico ( das fichas de segurança) talvez desenquadrado [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

e que talvez fosse útil discutir os valores aplicados pois para certos casos ( minimos) parecem mesmo fora do âmbito (0,8 para 80)

Pelo menos é suficientemente confuso para quem não percebe do assunto não conseguir determinar as taxas.

Boas

Para mim embora confuso percebo que para a consulta prévia com responsabilização de quem preenche a ficha de segurança é de 100.00 € o que antes eram 0.00 €, o que apesar de estúpido ainda continua a ser válido para áreas de construção de 499 m2

Depois em casos de vistoria, que não sei ainda bem quais obrigam a que isso ocorra passa a 200.00 € ...

Alguém já tentou perceber quanto custa uma consulta prévia para apresentar um projecto de moradia modesta com menos de 500 m2 ( editei o valor anterior porque comecei a fazer novamente contas e tentar entender a legislação que apesar de descabida, percebi que só lesaria projectos até 500 m2 em vez de 1000 m2 )

Essas taxas são para quem pede as análises.

Por outras palavras, as Cãmaras Municipais que ainda não perceberam o que se pretende com o RJSCIE (algumas não percebem mesmo de nada do que se passa), vão começar a pagar uns €€€ cada vez que quizerem sacudir a água do capote.

Boas

Só para informar que um colega meu entregou um Projecto de creche SCIE hoje e já foi obrigado a ir ao CDOS Leiria para a respectiva segundo a portaria.

Parece que até nos pagamentos isto vai ser uma anedota, pois ainda nem sequer têm forma online de pagamento ou outra pelo menos que tenha sido informado.

Mais um carro à frente dos bois

A maioria dos projectos não está sujeito a análise prévia. Se as CMs querem essa análise, peçam e paguem.

Boas

Pelo que percebo da resposta anterior, existe alguma regra para isentar a taxa ANPC para habitação genérica?

Pelo menos na portaria de taxas isso não está explícito.

Pode informar onde se pode ter essa informação?

Grato em avanço
JPLopes

o RJSCIE está na linha simplex, ou seja, desburocratizar, deixar de necessitar, para a grande maioria dos projectos, de parecer da ANPC. Uma moradia é o que de mais banal existe e não ha qualquer justificação para ter parecer da ANPC. Não qualquer base legal para a solicitar (até há exactamente para NÃO a solicitar). Se a CM achar que sim, é por sua conta e risco.

Na pagina da ANPC pode ler-se:

NOTA EXPLICATIVA

No âmbito do programa SIMPLEX e no seguimento das recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) operadas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, foi consagrado o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, em vigor desde 01 de Janeiro de 2009.

Com a presente Nota Explicativa, pretende a ANPC esclarecer alguns aspectos de aplicação imediata mais relevantes para as Câmaras Municipais, os requerentes, os autores de projectos, etc., previstos no Decreto-Lei n.º 220/2008, designadamente no que se refere:

•À necessidade de se agilizarem os processos de licenciamento, reduzindo para o efeito a morosidade e o nº de pareceres e de vistorias a efectuar pela ANPC;

Boas

Agradeço a explicação que tal como pensava não está escrita em nenhum texto regulamentar, publicado em DR. Mais uma vez vai ser uma entidade gestora do processo a ditar as regras, sem sequer previamente informar do facto. A ADENE faz o mesmo

O que acontece é que quem manda nisto são mesmo as CM e se vão agir por risco isso não significa que se obriguem a custear o processo.

Mais uma reflexão a fazer e antes de apresentar projectos novos munir-se dos melhores meios para poder defender a dama SIMPLEX.

Porque não se faz um aditamento urgente sobre este tipo de informação útil ao processo de SCIE

e como tudo, o que não está escrito, deve lêr-se nas entre linhas

Não admira que as meninas e tácnicos da CMs tenham dificuldade em perceber o que se passa.

Um D.-L. não diz o que não é preciso. Diz sim o que é preciso. Diga lá onde está referido que uma ficha ou em projecto da 2ª Cat de risco (por exemplo) precisa de parecer prévio da ANPC?

Nas perguntas e respostas da ANPC está lá bem explícito:

17 – Os projectos de SCIE têm parecer obrigatório por parte da ANPC?
Não, independentemente da categoria de risco. Só se legislação que ainda persista o exija (por exemplo o licenciamento de estabelecimentos, em que sejam exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social mencionados no Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março) ou nos casos da perigosidade atípica prevista no artigo 14.º do RJ-SCIE, que devem ser apreciados pela ANPC, com parecer vinculativo.
18 – Quem pode requerer a apreciação do projecto de SCIE?
O projecto de SCIE pode ser remetido à ANPC pelo requerente ou projectista, podendo ainda ser encaminhado pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, com parecer informativo.
19 – Caso se exija apenas a ficha de segurança, esta pode ser remetida para a ANPC, mesmo que seja acompanhada por um projecto de SCIE?
Não, nem pelos requerentes nem pelas Câmaras Municipais, nem por qualquer outra entidade que a receba.

Aliás a fiscalização da categoria de risco 1 é da competência das CM (embora também o seja da ANPC).
O problema é que já passaram 9 meses desde que a lei entrou em vigor e algumas Câmaras ainda não se aperceberam que existe uma nova lei.

Existe uma situação que causa algumas dúvidas que são os estabelecimentos de Restauração e de Bebidas (DL 234/2007):

Artigo 7.o
Consultas a entidades externas
1—Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19.o do RJUE, devem ser objecto de consulta externa as seguintes entidades:
a) Autoridade Nacional de Protecção Civil, no que respeita a medidas de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do Decreto-Lei n.o 368/99, de 18 de Setembro, e da Portaria n.o 1063/97, de 21 de Outubro;

Franco escreveu:

Nas perguntas e respostas da ANPC está lá bem explícito:
[/i]Aliás a fiscalização da categoria de risco 1 é da competência das CM (embora também o seja da ANPC).
O problema é que já passaram 9 meses desde que a lei entrou em vigor e algumas Câmaras ainda não se aperceberam que existe uma nova lei.

Existe uma situação que causa algumas dúvidas que são os estabelecimentos de Restauração e de Bebidas (DL 234/2007):

Artigo 7.o
Consultas a entidades externas
1—Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19.o do RJUE, devem ser objecto de consulta externa as seguintes entidades:
a) Autoridade Nacional de Protecção Civil, no que respeita a medidas de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do Decreto-Lei n.o 368/99, de 18 de Setembro, e da Portaria n.o 1063/97, de 21 de Outubro;

1 - As CMs não fuiscalizam nem emitem pareceres sobre as fichas. Fiscalizam se assim o entenderem as obras concluídas.

2 - Além de técnicos de CMs que não se aperceberam que há uma nova legislação de incêndios, outros há que não sabem que esta mesma Legislação revogou o que existia, entre as quais se incluem os citados D-L 368/99 e Portaria 1063/97!!!

Sim, mas o RJSCIE "substitui" o Decreto-Lei n.o 368/99, de 18 de Setembro, e a Portaria n.o 1063/97, de 21 de Outubro, pelo que o DL 234/2007 passa a remeter para o RJSCIE, a dúvida é:
1 - Faz-se a consulta à ANPC porque o DL 234/2007 assim o determina...
2 - Não se faz a consulta à ANPC pois o RJSCIE não prevê consultas à ANPC...

Na minha opinião é a 1 pelas seguintes razões:
-À data de publicação do DL 234/2007 já era bem conhecido o RGSCIE
-Ambos os diplomas estão inseridos no Simplex
-O novo RJSCIE podia e devia ter revogado o nº 1 do Art. 7º (não existe referência nas revogações)
-As perguntas e respostas da ANPC referem que não há consulta salvo por força de legislação específica.

(Acho que não faz muito sentido, mas a leitura feita por juristas será desta opinião)

Obviamente que não se consulta.

Bombeiro escreveu:

Obviamente que não se consulta.

A lógica assim o diria, mas então porque razão nas Perguntas e Respostas (17) é dado um exemplo de consulta vinculativa nos casos de Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, que previa consulta nos mesmos moldes do DL 234/2007. O problema é que o legislador se esqueceu de revogar alguns artigos avulsos em vários diplomas.