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Segurança Contra Incêndios em Edifícios
 
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 Necessidade de cumprimento do actual regime jurídico SCIE

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wandering



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MensagemAssunto: Necessidade de cumprimento do actual regime jurídico SCIE   Sab Mar 10, 2012 2:28 pm

Caros colegas tenho uma duvida na seguinte situação, se alguém tiver experiência em licenciamento industrial de industrias Tipo 2 agradeço o contributo e a ajuda.

Um edifico industrial com licença de utilização para industria emitida antes da entrada em vigor do actual regime jurídico SCIE, em que actualmente continuando a actividade industrial mudou o tipo de industria realizada no edifício (de carpintaria para produtos plásticos) sem terem sido feitas quaisquer obras de adaptação ou processo na Câmara Municipal.

O licenciamento industrial da actividade actual foi feito através de declaração prévia enviada ao ministério da economia (em 2012),no âmbito do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.

Em matéria de segurança contra incêndio o ministério da economia apenas alertou para a necessidade de existirem meios de extinção portáteis e rede de incêndio armada.

A minha duvida é se embora a licença de utilização do edifício emitida pela câmara municipal anterior ao actual regime jurídico, como a actividade desenvolvida actualmente apenas se inicia agora se será necessário o cumprimento do regime jurídico de segurança contra incêndio em vigor ( Decreto-Lei n.º220/2008 de 12 de Novembro) embora tal não seja exigido pela entidade responsável pelo licenciamento da actividade (Ministério da economia).

Claro que o ideal é que cumpra mas existira obrigação legal para tal?

Com os melhores cumprimentos
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Pedro Barradas

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MensagemAssunto: Re: Necessidade de cumprimento do actual regime jurídico SCIE   Dom Mar 11, 2012 10:47 am

Boas,

No ambito da Declaração prévia, é minha opinião, e no decorrer do descrito no art.º 34 do DL 209/2008, o empresário (requerente) assina um termo de responsabilidade no qual declara cumprir todos os condicionamentos legais e regulamentares, acompanhadode relatório elaborado por entidade acreditada relativo à avaliação da conformidade com a legislação aplicável nas áreas de segurança e saúde no trabalho e higiene e segurança alimentares

Pelo, que deste não o isenta de cumprir com a totalidade legislação em vigor, nomedamente a de SCIE.

PS: mas gostava de saber quem/ qual é essa entidade acreditada que elabora o relatório?!?
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