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 Aplicação RT-SCIE em edificios existentes

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MensagemAssunto: Aplicação RT-SCIE em edificios existentes   Qui Fev 09, 2012 11:09 am

Bom dia a todos,

Tenho uma dúvida que nunca consegui esclarecer e que se prende com a aplicação do regulamento técnico (P1532/2008) em edificios existentes quando sujeitos a obras de alterações e/ou ampliações. De facto, se este processo constituir uma operação urbanistica, de acordo com as FAQS da ANPC deve ser sujeito à apicação do RT-SCIE. Mas sabemos que nos edifícios existentes há sempre questões dificeis de contornar, nestes casos que tipo de Termo de Responsabilidade fazer? Indicamos o respeito pelo RT-SCIE mas apresentamos as não conformidades (?), ou podemos redigir o TR de outro modo visto ser um edifício existente...

Obrigada pelo vosso contributo..

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Uriel



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MensagemAssunto: Re: Aplicação RT-SCIE em edificios existentes   Qui Fev 09, 2012 5:06 pm

Eu diria que é elaborar o termo normal indicando as não conformidades.

Não esqueças que a legislação contempla não só a P1532/2008 como o DL220/2008, são essas os 2 documentos limitativos (podendo também em caso de edifícios da UT XI e XII o Despacho 2074/2009 para o cálculo da carga de incêndio modificada), pelo que no termo deves indicar o cumprimento, ou não, desses dois documentos.

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Pedro Barradas

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MensagemAssunto: Re: Aplicação RT-SCIE em edificios existentes   Qui Fev 09, 2012 5:13 pm

... e cruzar o Termo com as condições exigidas e definidas nos termos do RJUE (DL 555/1999, com as alteração em vigor)
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MensagemAssunto: Re: Aplicação RT-SCIE em edificios existentes   Qui Fev 09, 2012 10:36 pm

De facto o RJUE é pertinente porque preconiza que a licença de obras de reconstrução ou de alteração das edificações não pode ser recusada com fundamento em normas regulamentares supervenientes à construção originária. Ou seja, parece que sendo alteração ou reconstrução não está abrangido, mas se for ampliação já tem de respeitar a regulamentação actual. O que faz confusão é a leitura do RJUE e por outro lado o entendimento da ANPC de que a partir do momento que existe nova operação urbanística, independentemente de ser Projecto de alterações, tem de ser respeitada a legislação em vigor. No fundo, a minha questão prende-se com o facto de neste momento haver poucos projectos novos com construção de raiz e deparamo-nos com mais frequência com intervenções no existente que, como sabemos, muitas vezes não são compatíveis com a legislação actual, pelo que os técnicos ficam numa situação confusa..porque as tantas fazemos um termo pejado de nao conformidades...
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MensagemAssunto: Re: Aplicação RT-SCIE em edificios existentes   Qui Fev 09, 2012 11:40 pm

Sendo uma questão juridica, sugiro a consulta de um advogado, especialista em direito da construção, mas o melhor é consultar 3, certamente não chegam à mesma conclusão, falo por experiência própria...
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