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 Legislação complementar ao regime jurídico para armazenamento de substâncias perigosas

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MensagemAssunto: Legislação complementar ao regime jurídico para armazenamento de substâncias perigosas   Seg Jan 23, 2012 3:11 pm

Olá boa tarde,

Ponto 3 do artigo 3 do RJ-SCIE

" Estão apenas sujeitos ao regime de segurança em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndios, aplicando-se nos demais aspectos os respectivos regimes específicos:

a) Os estabelecimentos industriais e de armazenamento de substâncias perigosas, abrangidos pelo Decreto-Lei
n.º 254/2007, de 12 de Julho;
b) Os espaços afectos à indústria de pirotecnia e à indústria extractiva;
c) Os estabelecimentos que transformem ou armazenem substâncias e produtos explosivos ou radioactivos."

Alguém sabe se existe um regulamento técnico de segurança contra incêndio para cada um destes regimes específicos?

Quais serão as condições em matéria de SCIE que um armazém destas substancias terá de cumprir?

Obrigado.
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MensagemAssunto: Re: Legislação complementar ao regime jurídico para armazenamento de substâncias perigosas   Qua Jan 25, 2012 5:10 pm

Decreto-Lei nº 139/2002, de 17 de Maio Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos.

Espero ter ajudado, ainda que parcialmente.

Cumprimentos,
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MensagemAssunto: Re: Legislação complementar ao regime jurídico para armazenamento de substâncias perigosas   Qua Jan 25, 2012 5:17 pm

Eventualmente estes talvez também possam ajudar:

Decreto-Lei nº 195/2008 de 06-10-2008, ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação

Decreto-Lei nº 254/2007 de 12-07-2007
Regime de Prevenção de Acidentes Graves que Envolvam Substâncias Perigosas e de Limitação das Suas Consequências para o Homem e o Ambiente

Decreto-Lei nº 267/2002 de 26-11-2002
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis

Decreto-Lei nº 302/2001 de 23-11-2001
Quadro Legal para a Aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis


Cumprimentos.
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